Questões de Concurso

Um grupo de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em um município do interior de Minas Gerais se organizou para participar ativamente das decisões sobre a gestão dos serviços de saúde locais. Eles buscam fortalecer o controle social e garantir que as políticas de saúde atendam às reais necessidades da comunidade. Considerando a legislação que ampara a participação popular no SUS, qual lei regulamenta essa importante prerrogativa?

(a)

A Lei nº 8.080/1990, que estabelece as diretrizes gerais para a organização do SUS, abordando a integralidade, universalidade e equidade, mas não detalha os mecanismos de participação.

(b)

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para o SUS e estabelece a participação da comunidade na gestão do sistema, por meio dos conselhos e conferências de saúde.

(c)

A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), focada na regulamentação e fiscalização de produtos e serviços de saúde.

(d)

A Portaria GM/MS nº 3.908/1998, que regulamenta as Normas e Diretrizes do Programa Saúde da Família (PSF), com foco na atenção primária.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata dos direitos das crianças e adolescentes, incluindo o acesso à saúde, mas não aborda a participação comunitária na gestão do SUS de forma ampla.