Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)

FC1323534

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O Município de Ilhéus, como ente federativo autônomo, possui competências que lhe são exclusivas, bem como aquelas que compartilha com a União e o Estado. A Lei Orgânica Municipal detalha essas atribuições, definindo o escopo da atuação do poder público local.

(a)

A competência privativa do município abrange a criação de tributos municipais e a organização dos serviços administrativos, além da elaboração do Plano Diretor.

(b)

A competência comum do município é exercida isoladamente, sem a necessidade de colaboração com a União e o Estado, focando em assuntos de interesse estritamente local.

(c)

A competência suplementar permite ao município legislar sobre matérias de interesse nacional, independentemente das leis federais e estaduais preexistentes.

(d)

A organização da Guarda Municipal é uma competência exclusiva do Estado, não podendo ser instituída pelo município.

(e)

A elaboração do Plano Diretor é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo estadual, cabendo ao município apenas a sua execução.