Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes (PI) estabelece as bases para a organização dos poderes municipais e a atuação do ente público. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma de suas prerrogativas ou limitações?

(a)

A Câmara Municipal de Vereadores possui competência exclusiva para julgar o Prefeito por crimes de responsabilidade, sem a necessidade de qualquer aprovação ou parecer técnico.

(b)

Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, salvo em caso de crime contra a honra.

(c)

A Câmara Municipal pode, por iniciativa do Prefeito, alterar a Lei Orgânica do Município sem a necessidade de quórum qualificado, bastando a maioria simples dos votos.

(d)

O Poder Legislativo Municipal tem a prerrogativa de criar ou extinguir Secretarias Municipais, sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes (PI) determina que a Câmara Municipal funcione em sessões extraordinárias apenas para a apreciação de projetos de lei ordinária, sendo vedada a discussão de emendas à Lei Orgânica.