Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes (PI) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e competências do município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou atribuições previstos.

(a)

Compete ao Município, com exclusividade, legislar sobre direito penal e processual civil, bem como sobre normas gerais de direito tributário.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes (PI) determina que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com a função precípua de administrar o município e executar as leis.

(c)

Os serviços públicos essenciais, como saneamento básico e transporte coletivo, são de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado, não cabendo ao município qualquer ingerência.

(d)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica, permite que o Município estabeleça impostos sobre importação de produtos estrangeiros, mesmo que não haja convênio com a União.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes (PI) veda a criação de cargos públicos em comissão, determinando que todas as funções sejam preenchidas por meio de concurso público.