Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Avelino Lopes, o vereador Pedro argumentou que o Poder Executivo não poderia instituir taxas sem a devida autorização expressa na Lei Orgânica do Município. A discussão girou em torno da autonomia municipal e dos limites impostos pela legislação maior. A Lei Orgânica, neste contexto, é a norma fundamental que rege o município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes permite a criação de taxas por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa, visando agilizar a arrecadação de recursos para obras emergenciais.

(b)

A instituição de taxas pelo Poder Executivo de Avelino Lopes requer obrigatoriamente a aprovação da Câmara Municipal e deve estar em conformidade com os princípios tributários estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes delega ao Poder Executivo a competência exclusiva para instituir todas as espécies tributárias, incluindo taxas e impostos, sem interferência do Legislativo.

(d)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes, as taxas podem ser criadas por meio de regulamentação infralegal, sem a necessidade de lei específica, desde que o valor arrecadado seja destinado a serviços públicos essenciais.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes proíbe a instituição de qualquer tipo de taxa pelo Poder Executivo, permitindo apenas a cobrança de impostos de competência municipal.