Questões de Concurso

O servidor público municipal de Avelino Lopes, João da Silva, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja saber quais são as suas principais atribuições e deveres, conforme a legislação municipal. Ele também tem dúvidas sobre a estabilidade no serviço público e os direitos que a Lei Orgânica do Município lhe confere. Diante disso, ele consulta um colega mais experiente para entender melhor seus direitos e deveres.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes garante ao servidor a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, assegurando a permanência no cargo, salvo em casos de improbidade administrativa ou condenação judicial transitada em julgado.

(b)

As atribuições do cargo em comissão são definidas exclusivamente pela vontade do gestor, não havendo previsão legal específica na Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes que detalhe tais deveres.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes estabelece que os servidores públicos municipais têm o dever de zelar pela conservação do patrimônio público e de cumprir as leis, sendo a lealdade ao governo municipal um dever primordial.

(d)

A estabilidade no serviço público, conforme a Lei Orgânica, é um direito adquirido após 10 anos de serviço, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto em casos de remoção compulsória para outra localidade.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes prevê que o servidor em cargo comissionado não possui deveres específicos, apenas direitos, como a livre exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa.