Questões de Concurso

O Município de Avelino Lopes (PI), ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais que regem a administração pública local, incluindo a organização dos poderes e as competências municipais. Um dos pontos cruciais abordados é a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

(a)

O Prefeito, chefe do Poder Executivo, possui a prerrogativa de dissolver a Câmara Municipal em caso de descumprimento de suas determinações, visando garantir a eficiência administrativa.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito e os Vereadores são agentes políticos, sujeitos a impedimentos e incompatibilidades que visam assegurar a moralidade e a impessoalidade na gestão pública.

(c)

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Legislativo.

(d)

Os atos do Poder Executivo, para terem validade, dependem de aprovação prévia da Câmara Municipal, exceto aqueles de natureza meramente administrativa interna.

(e)

A Lei Orgânica dispõe que a Câmara Municipal pode, por iniciativa própria, criar e extinguir secretarias municipais, definindo suas atribuições e a remuneração de seus titulares.