Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Avelino Lopes (PI) estabelece as normas gerais sobre a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos municipais. Um aspecto relevante é a definição das competências do Poder Executivo, chefiado pelo Prefeito, e a forma como este exerce suas atribuições.

(a)

O Prefeito tem a competência exclusiva de elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cabendo à Câmara Municipal apenas a sua aprovação sem emendas.

(b)

Compete ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

(c)

O Prefeito pode delegar a qualquer servidor de seu gabinete a atribuição de sancionar leis, desde que a delegação seja feita por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Município.

(d)

A Lei Orgânica determina que o Prefeito, ao iniciar seu mandato, deve apresentar um plano de governo detalhado à população, mas não há obrigatoriedade de sua aprovação pela Câmara Municipal.

(e)

O Prefeito é o único responsável pela gestão financeira do município, podendo contrair empréstimos externos sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo ou de consulta popular.