Questões de Concurso

O servidor público municipal, Sr. Carlos Andrade, foi aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Municipal em Avelino Lopes (PI) e, após o período probatório, foi efetivado. Recentemente, ele se envolveu em um incidente que gerou sindicância administrativa. O Estatuto dos Servidores Públicos do município detalha os deveres, as proibições e as penalidades aplicáveis.

(a)

A pena de demissão, aplicada em casos de improbidade administrativa, só pode ser efetivada após a conclusão de processo administrativo disciplinar, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa.

(b)

O Estatuto prevê que a suspensão disciplinar pode ser convertida em multa, correspondente a 50% da remuneração diária, caso o servidor comprove ter agido em legítima defesa de interesse público.

(c)

A advertência, primeira sanção disciplinar, é aplicada verbalmente pelo superior hierárquico e registrada em ata de reunião de equipe, sem necessidade de formalização escrita.

(d)

O Estatuto permite que a penalidade de demissão seja aplicada diretamente pelo Prefeito, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, em casos de faltas graves, como insubordinação.

(e)

A suspensão disciplinar, aplicada por infração grave, não poderá exceder o prazo de 90 dias, sendo que o servidor afastado durante o período de suspensão terá direito à percepção integral de seus vencimentos.