Questões de Concurso

O Município de Serrinha, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Em relação aos seus bens e símbolos, a legislação municipal define diretrizes específicas que visam a identificação e a proteção do patrimônio local. Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orgânica do Município de Serrinha.

(a)

Os bens do Município incluem apenas os bens móveis e imóveis que lhe pertençam, sendo os bens de toda a coletividade restritos à cultura e às tradições locais.

(b)

A sede do Município recebe a denominação de vila, enquanto a sede de um Distrito possui a categoria de cidade, conforme a organização territorial estabelecida.

(c)

Os símbolos municipais, como o Brasão e a Bandeira, são representações oficiais que refletem a identidade, a cultura e a história do Município de Serrinha.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que os bens de toda a coletividade são apenas os direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município, excluindo bens materiais.

(e)

O território municipal pode ser dividido em distritos e povoados, mas essa divisão não pode ser organizada ou suprimida por Lei Municipal, dependendo exclusivamente de legislação estadual.