A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma federativa de Estado como cláusula pétrea expressa, o que implica a vedação à secessão de qualquer ente federativo e a garantia de autonomia aos entes federados, incluindo a possibilidade de estes definirem políticas públicas independentes em situações de emergência sanitária.