Em um Estado Democrático de Direito, a necessidade de garantir a eficiência do sistema de justiça criminal, através da aplicação efetiva da lei penal, pode justificar a mitigação de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, especialmente em casos de crimes graves, a fim de se evitar o chamado 'hipergarantismo' e assegurar a punição dos infratores.