A interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e telemáticas, nos termos da Lei nº 9.296/1996, exige, para sua decretação, a existência de indícios razoáveis de autoria e participação em crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou, em qualquer caso, quando houver fundamento para a investigação criminal, sendo vedada sua utilização como única prova para condenação.