O princípio da publicidade no processo penal, embora fundamental para a transparência e o controle social, admite exceções expressamente previstas em lei, como nos casos de crimes sexuais, visando proteger a intimidade das partes envolvidas e a dignidade da vítima, o que, por si só, não configura uma violação à ideia de que não há processos secretos em um Estado Democrático de Direito.