O Pacto de San José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece um conjunto de direitos civis e políticos que devem ser garantidos pelos Estados signatários, incluindo a proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; contudo, a convenção prevê que, em situações de emergência pública, os Estados podem suspender certas obrigações, desde que tais medidas sejam necessárias, proporcionais e não discriminatórias, exceto em relação ao direito à vida e à proibição da tortura.