Questões de Concurso

Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova sede, precisa seguir rigorosamente os ditames da Lei nº 14.133/2021. A equipe responsável pela elaboração do edital discute a melhor forma de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, considerando os princípios que regem as licitações públicas. Ao analisar o escopo de aplicação da nova lei, surgem dúvidas sobre quais entidades estão, de fato, obrigadas a realizar o procedimento licitatório.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos demais poderes e entes federativos.

(b)

A obrigatoriedade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, abrange a administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, fundações públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando em função administrativa.

(c)

A lei de licitações se restringe às contratações realizadas pela União, sendo que estados e municípios podem legislar livremente sobre a matéria, criando suas próprias normas.

(d)

Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021, pois são elas que realizam a maior parte das contratações públicas.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicável apenas a contratações de obras e serviços de engenharia, não abrangendo a aquisição de bens ou a contratação de outros tipos de serviços.