Questões de Concurso

Prefeitura de Croatá - CE

Concurso: Prefeitura de Croatá - CE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1323766

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Um cidadão brasileiro naturalizado, residente no Brasil há 20 anos, cometeu um crime de tráfico internacional de drogas antes de obter a nacionalidade brasileira. Após a naturalização, uma nação estrangeira solicita sua extradição para que ele responda pelo crime lá cometido. De acordo com o Art.5º da Constituição Federal, qual é a posição correta do Estado brasileiro?

(a)

A extradição poderá ser concedida, pois o crime de tráfico de drogas é considerado comum e foi praticado antes da naturalização.

(b)

A extradição será negada em qualquer hipótese, pois a Constituição veda a extradição de brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

(c)

A extradição será obrigatoriamente concedida, pois o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo e autoriza a extradição de naturalizados.

(d)

A extradição será negada, pois, embora o crime tenha sido praticado antes da naturalização, o longo período de residência no Brasil cria um vínculo que impede a medida.

(e)

A extradição poderá ser concedida apenas se houver tratado de extradição com o país solicitante e se o crime também for previsto na lei brasileira.