Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece as competências e vedações do município, definindo os limites de sua atuação administrativa e legislativa. Um projeto de lei municipal foi apresentado à Câmara com o objetivo de criar um novo imposto sobre livros e jornais. Analise a situação à luz do que dispõe a Lei Orgânica sobre as vedações ao Município.

(a)

O Município pode instituir impostos sobre livros e jornais, pois isso faz parte de sua competência tributária para gerar receita, desde que a lei esteja devidamente aprovada pela Câmara Municipal.

(b)

A Lei Orgânica veda expressamente ao Município instituir impostos sobre livros e jornais, conforme o art. 18, inciso XIII, protegendo a liberdade de expressão e o acesso à informação.

(c)

O Município tem a prerrogativa de criar impostos sobre livros e jornais, mas é vedado subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos, sendo estes os únicos limites tributários.

(d)

A vedação de instituir impostos sobre livros e jornais se aplica apenas à União e ao Estado, não abrangendo a competência tributária municipal, que é ampla e irrestrita.

(e)

A criação de impostos sobre livros e jornais é permitida, desde que o valor arrecadado seja destinado à educação e à cultura, conforme determina a Lei Orgânica.