Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Araguari, promulgada em 21 de abril de 1990, estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores que representam o povo. Considerando as disposições da Lei Orgânica sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A Câmara Municipal de Araguari é composta por 25 Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário para um mandato de 5 anos, e suas sessões ocorrem de forma contínua durante todo o ano.

(b)

O mandato dos Vereadores em Araguari é de 4 anos, eleitos pelo sistema proporcional, e a Câmara Municipal possui funções legislativas, fiscalizadoras e julgadoras, sendo composta por 17 membros.

(c)

A idade mínima para ser eleito Vereador em Araguari é de 21 anos, e os Vereadores podem se ausentar das sessões por até 30 dias sem prejuízo de seus vencimentos.

(d)

A Câmara Municipal tem como única função a elaboração de leis, sendo vedada qualquer atividade fiscalizatória sobre o Poder Executivo Municipal.

(e)

O número de Vereadores em Araguari é fixado em 15, e a eleição ocorre pelo sistema proporcional, com mandato de 4 anos, sendo permitida a cumulação de cargos públicos.