Questões de Concurso

O Município de Araguari, em conformidade com sua Lei Orgânica, integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. Um cidadão araguarino, ao buscar informações sobre seus direitos fundamentais, depara-se com a legislação municipal que, em seu Título II, trata da organização e dos direitos dos habitantes. Sobre os direitos garantidos aos habitantes de Araguari, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica garante a efetividade dos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal e Estadual, proibindo qualquer forma de discriminação por nascimento, etnia, raça, cor, sexo ou religião, e assegurando que todo o poder emana do povo.

(b)

A Lei Orgânica assegura a todos os habitantes o direito à moradia digna e ao trabalho, independentemente de sua condição social, mas permite a discriminação por orientação sexual e deficiência física.

(c)

O poder emana exclusivamente do Poder Executivo Municipal, sendo a soberania popular manifestada apenas através de representantes eleitos, sem possibilidade de plebiscito ou referendo.

(d)

A discriminação por convicções políticas é permitida pela Lei Orgânica, desde que não afete a ordem pública, e o município pode subvencionar cultos religiosos para promover a diversidade.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que os direitos dos habitantes são limitados pela conveniência administrativa do Prefeito, e a soberania popular se restringe ao voto direto em eleições municipais.