Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)

FC1323998

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A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece um rol de vedações expressas para o Município, limitando a atuação do Poder Público local em diversas áreas. O conhecimento dessas proibições é crucial para a compreensão dos limites da atuação municipal e é frequentemente cobrado em concursos públicos.

(a)

O Município pode recusar fé aos documentos públicos, desde que haja justificativa legal e interesse público devidamente comprovado.

(b)

É vedado ao Município subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos, bem como estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

(c)

O Município pode outorgar isenções e anistias fiscais sem a necessidade de comprovação de interesse público justificado, pois essa é uma prerrogativa do gestor municipal.

(d)

É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, desde que a medida vise a promover o desenvolvimento local.

(e)

O Município pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, desde que a medida seja aprovada pela maioria simples dos vereadores.