Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Araguari, em sua estrutura, define os princípios e a organização do poder público municipal. Ao tratar da soberania popular, a norma fundamental do município estabelece os mecanismos pelos quais a vontade do povo se manifesta, garantindo a participação cidadã nas decisões locais.

(a)

A soberania popular em Araguari manifesta-se exclusivamente através do voto direto e secreto dos cidadãos nas eleições municipais, não havendo espaço para outras formas de participação.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica, a soberania popular se expressa pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular, assegurando diversas vias para a participação popular.

(c)

O Art. 5º da Lei Orgânica determina que todo o poder emana do povo, mas sua manifestação se restringe à eleição de representantes, cabendo a estes a totalidade das decisões municipais.

(d)

A soberania popular em Araguari é exercida unicamente por meio de consultas populares convocadas pelo Prefeito, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(e)

A Lei Orgânica prevê que a soberania popular se manifesta pela participação em audiências públicas, mas veda a iniciativa popular e o referendo como instrumentos de participação direta.