Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)

FC1324006

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Araguari, em seu Título I, garante a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Além disso, estabelece vedações expressas à atuação do Município, buscando proteger os cidadãos e a própria estrutura administrativa.

(a)

O Município de Araguari é vedado de recusar fé aos documentos públicos, mas pode subvencionar cultos religiosos para promover a diversidade.

(b)

É competência privativa do Município de Araguari a criação da Guarda Municipal, bem como a regulamentação da sinalização de vias urbanas.

(c)

O Município pode outorgar isenções e anistias fiscais sem a necessidade de justificar o interesse público, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica veda expressamente a discriminação por qualquer motivo, mas permite sanções administrativas apenas para casos de discriminação racial.

(e)

O Município de Araguari pode estabelecer relações de dependência com igrejas e subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos, desde que haja aprovação popular.