Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)

FC1324009

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O Município de Araguari, em conformidade com sua Lei Orgânica, integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia se manifesta na capacidade de auto-organização e na definição de suas competências.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as suas leis pela Assembleia Legislativa do Estado.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Araguari, promulgada em 21 de abril de 1990, estabelece os princípios fundamentais da organização e atuação do município.

(c)

O Município de Araguari não pode legislar sobre assuntos de interesse local, pois essa competência é exclusiva do Estado.

(d)

A soberania popular no âmbito municipal se manifesta exclusivamente através da eleição direta de seus representantes.

(e)

A Lei Orgânica de Araguari permite a criação de cultos religiosos oficiais pelo município para promover a unidade cultural.