Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Araguari foi aprovado em concurso público e nomeado para um cargo efetivo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguari estabelece os requisitos e as formas de provimento dos cargos públicos, visando garantir a eficiência e a legalidade na administração pública.

(a)

A investidura em cargo público municipal, via de regra, não exige aprovação prévia em concurso público, excetuando-se os cargos de provimento em comissão.

(b)

Cargos de carreira, conforme o Estatuto, são aqueles que não se integram em classes e correspondem a funções determinadas, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.

(c)

O Estatuto define 'cargo público' como um conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas, com denominação própria e pago pelos cofres municipais.

(d)

A nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, sendo que a promoção e a transferência são formas de provimento derivado, pressupondo vínculo anterior com o serviço público.

(e)

A reversão é o reingresso do servidor em cargo compatível com eventual limitação física ou mental superveniente, enquanto a readaptação é o retorno do aposentado após verificação de que não subsistem os motivos da aposentadoria.