A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, oferece base sólida para a proteção dos direitos da população LGBTQIA+, mesmo sem menção explícita à orientação sexual ou identidade de gênero.