Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, estabelece que a conduta dolosa é requisito indispensável para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, sendo irrelevante a intenção do agente.
