Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Schroeder (SC) está elaborando um novo projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e redefinindo competências. A Lei Orgânica do Município de Schroeder (SC) estabelece as normas gerais sobre a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Qual princípio fundamental deve ser observado pela Câmara ao legislar sobre a organização administrativa do Executivo?

(a)

A iniciativa exclusiva do Prefeito para propor qualquer alteração na estrutura administrativa, sendo a Câmara apenas consultiva.

(b)

A observância da separação de poderes, com o Legislativo atuando na fiscalização e o Executivo na gestão, mas permitindo a iniciativa legislativa sobre a matéria.

(c)

A possibilidade de a Câmara criar cargos em comissão sem a necessidade de prévia dotação orçamentária, desde que aprovada pela maioria simples.

(d)

A vedação de que a Câmara legisle sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, pois essa matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo.

(e)

A exigência de que qualquer alteração na estrutura administrativa seja precedida de consulta popular obrigatória por meio de plebiscito.