O Poder Legislativo do Município de Schroeder, em sua atuação fiscalizatória, pretende instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades em contratos de obras públicas. A Lei Orgânica do Município de Schroeder (SC) estabelece os requisitos e procedimentos para a criação e funcionamento de tais comissões. Qual dos seguintes requisitos é indispensável para a instauração de uma CPI no âmbito municipal, conforme os princípios gerais de direito administrativo e a autonomia municipal?