Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Schroeder - SC

FC1324104

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A Lei Orgânica do Município de Schroeder dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal. Um vereador, recém-eleito, busca compreender as regras de funcionamento da Câmara Municipal, especialmente no que tange à sua remuneração e às suas atribuições institucionais.

(a)

A remuneração dos vereadores é fixada por ato do Poder Executivo, com base na média salarial dos servidores municipais, e não pode ser reajustada durante a legislatura.

(b)

Os vereadores são proibidos de exercer qualquer outra função pública remunerada, mas podem atuar na iniciativa privada, desde que não haja conflito de interesses com o mandato.

(c)

A Câmara Municipal tem autonomia administrativa e financeira, podendo elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, observando os preceitos da Lei Orgânica e da Constituição Federal.

(d)

Os vereadores não recebem subsídios, mas sim uma ajuda de custo mensal para despesas com transporte e alimentação, cujo valor é definido por lei federal.

(e)

A Lei Orgânica de Schroeder estabelece que os vereadores só podem ser remunerados por meio de verbas indenizatórias, não sendo permitido o pagamento de subsídio fixo.