Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Schroeder estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e às competências do município, analise a seguinte situação hipotética: um cidadão de Schroeder questiona a legalidade de uma taxa cobrada pela prefeitura para a utilização de um novo parque municipal.

(a)

A cobrança de taxas por serviços públicos específicos e divisíveis, como a manutenção de um parque, é permitida pela Lei Orgânica, desde que o valor seja compatível com os custos e devidamente aprovado pelo legislativo.

(b)

A Lei Orgânica proíbe a cobrança de qualquer tipo de taxa para a utilização de bens públicos, como parques, garantindo o acesso gratuito a todos os munícipes.

(c)

A cobrança de taxas só é permitida para serviços de caráter compulsório, como a coleta de lixo, e não para a utilização de espaços de lazer.

(d)

A Lei Orgânica de Schroeder permite a cobrança de taxas para a utilização de parques, mas o valor deve ser fixado por decreto do prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

A competência para instituir taxas é exclusiva da União, sendo vedado aos municípios a criação de tributos dessa natureza.