Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1324172

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Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, um agente público constatou a venda de produtos proibidos para crianças e adolescentes, como bebidas alcoólicas e cigarros. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais são as infrações administrativas passíveis de serem aplicadas nesses casos, além das sanções criminais cabíveis?

(a)

Apenas a apreensão dos produtos e a notificação aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente.

(b)

Multa e interdição do estabelecimento, além da apreensão dos produtos e cassação da licença de funcionamento.

(c)

Advertência ao estabelecimento e encaminhamento do responsável para curso de capacitação sobre o ECA.

(d)

Apenas a suspensão temporária das atividades do estabelecimento por um período de 30 dias.

(e)

Multa e interdição do estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas que possam ser adotadas.