Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um adolescente de 17 anos, após cometer um furto em um estabelecimento comercial, é apreendido em flagrante. Ao ser encaminhado à delegacia, é informado de que, por ser menor de 18 anos, não responderá criminalmente da mesma forma que um adulto. No entanto, ele ainda pode ser submetido a sanções específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.