Questões de Concurso

Uma criança, ao praticar um ato que seria considerado contravenção penal se cometida por um adulto, é encaminhada ao Conselho Tutelar. A legislação específica que rege os direitos da criança e do adolescente prevê um tratamento diferenciado para essas situações, visando à proteção e à reeducação, e não à punição nos moldes do direito penal comum.

(a)

A conduta da criança será registrada como contravenção penal, e ela será submetida a um processo judicial com aplicação de pena restritiva de direitos.

(b)

Por ser criança, ela é inimputável penalmente e, portanto, não sofrerá nenhuma consequência jurídica, sendo liberada sem qualquer acompanhamento.

(c)

O ato praticado pela criança ensejará a aplicação de medidas protetivas, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não medidas socioeducativas.

(d)

A responsabilidade pela aplicação de qualquer medida recai exclusivamente sobre o juiz da Vara da Infância e Juventude, que analisará a gravidade do ato.

(e)

O Conselho Tutelar deverá comunicar o fato ao Ministério Público para que este ofereça denúncia, caracterizando a criança como autora de ato infracional.