Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Considerando os princípios fundamentais e a repartição básica de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.

(a)

Imperatriz é uma autarquia federal com autonomia limitada, regida primordialmente por normas federais e estaduais, sem capacidade de auto-organização.

(b)

O município de Imperatriz é considerado um membro da União, uma unidade territorial do Estado do Maranhão, possuindo pessoa jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira.

(c)

A autonomia do município de Imperatriz é exclusivamente administrativa, sendo a política e a financeira subordinadas às diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado do Maranhão.

(d)

Imperatriz possui autonomia política e administrativa, mas sua autonomia financeira é restrita à arrecadação de impostos estaduais, sem poder de instituir tributos próprios.

(e)

O município é uma entidade sem personalidade jurídica própria, atuando como mero órgão descentralizado do Estado, sem capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local.