Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1324386

notificar erro

A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, estabeleceu novas diretrizes e metas para o setor no Brasil. Um dos seus objetivos primordiais é garantir que a população tenha acesso a serviços de água potável e de coleta e tratamento de esgoto em larga escala.

(a)

A lei estabelece como meta para 2033 que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, incentivando a prestação regionalizada dos serviços.

(b)

O novo marco legal flexibiliza a obrigatoriedade de licitação para a concessão de serviços, permitindo a continuidade dos contratos de programa sem concorrência pública.

(c)

A Agência Nacional de Águas (ANA) teve suas competências reduzidas, focando apenas na gestão de recursos hídricos e deixando a regulação do saneamento a cargo dos estados.

(d)

As metas de universalização foram adiadas para 2040, com o intuito de dar mais tempo para que os municípios se adaptem às novas exigências regulatórias.

(e)

A lei proíbe a prestação regionalizada dos serviços, focando exclusivamente em soluções municipais isoladas para o saneamento básico.