Questões de Concurso

A nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 ao marco legal do saneamento básico trouxe mudanças significativas, como a obrigatoriedade de licitação para a concessão de serviços públicos de saneamento. Essa medida visa promover a concorrência e garantir a eficiência na prestação dos serviços. Analise o impacto dessa alteração em relação aos modelos de contratação anteriormente utilizados.

(a)

A lei manteve a validade dos contratos de programa firmados sem licitação, incentivando a continuidade dos acordos existentes entre municípios e companhias estaduais.

(b)

A lei vedou expressamente os chamados 'contratos de programa' celebrados entre municípios e empresas estaduais sem prévia licitação, exigindo que novas concessões passem por processo licitatório.

(c)

A obrigatoriedade de licitação foi flexibilizada, permitindo que os municípios optem por contratos de programa em casos de emergência ou de baixo valor contratual.

(d)

A lei estabeleceu que a licitação é facultativa para os serviços de saneamento, cabendo ao município decidir se realizará o processo ou firmará contrato de programa.

(e)

A lei determinou que apenas os serviços de água potável exigem licitação, enquanto os serviços de esgotamento sanitário podem ser concedidos via contrato de programa.