Questões de Concurso

A Lei nº 11.445/2007, alterada significativamente pela Lei nº 14.026/2020, estabelece o marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Um dos pontos cruciais dessa atualização refere-se à Agência Nacional de Águas (ANA), que teve suas competências ampliadas. Diante desse contexto, analise as atribuições da ANA segundo o novo marco legal.

(a)

A ANA passou a se chamar Agência Nacional de Recursos Hídricos e sua principal função é apenas a gestão de outorgas de uso da água, sem envolvimento com saneamento.

(b)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) obteve a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento, visando a uniformização de diretrizes em nível nacional.

(c)

A ANA manteve suas atribuições originais, sem qualquer alteração em suas competências ou nomenclatura, focando exclusivamente na gestão de bacias hidrográficas.

(d)

A lei determinou que a ANA se dedique exclusivamente à fiscalização de contratos de programa, sendo vedada qualquer atuação normativa no setor de saneamento.

(e)

A ANA foi extinta e suas funções foram transferidas para um novo órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem competência regulatória direta sobre saneamento.