Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos busca informações sobre seus direitos e deveres em relação à igualdade racial no Brasil. Eles questionam como a legislação aborda a promoção da igualdade e o combate à discriminação, especialmente em relação ao acesso a políticas públicas e à representação social. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o propósito e os mecanismos previstos para a efetivação da igualdade racial.

(a)

O Estatuto da Igualdade Racial foca exclusivamente na punição de atos discriminatórios, sem prever medidas de promoção da igualdade ou ações afirmativas.

(b)

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos etnorraciais e o combate às discriminações e preconceitos de raça e cor.

(c)

A legislação sobre igualdade racial no Brasil é retroativa, aplicando-se apenas a situações de discriminação ocorridas antes de sua promulgação.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial não prevê ações específicas para o acesso à educação e à cultura, concentrando-se apenas em questões de mercado de trabalho.

(e)

A igualdade racial é um conceito puramente formal, garantido pela Constituição, não necessitando de leis específicas ou políticas públicas para sua efetivação.