Questões de Concurso

O órgão público responsável pela contratação de serviços de consultoria para a elaboração de um plano diretor está revisando os documentos da licitação. É fundamental que o edital e os contratos subsequentes estejam em conformidade com a legislação vigente, assegurando a transparência, a eficiência e a legalidade em todo o processo.

(a)

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.

(b)

A Lei nº 8.666/1993, que, embora revogada pela Lei nº 14.133/2021, ainda pode ser aplicada a contratos firmados antes de sua entrada em vigor.

(c)

O Decreto nº 10.024/2019, que dispõe sobre a licitação na modalidade pregão, sendo aplicável especificamente para a contratação de bens e serviços comuns.

(d)

A Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, aplicável a todos os entes federativos.

(e)

O Código Civil, que rege as normas gerais dos contratos, devendo ser aplicado subsidiariamente em casos omissos na legislação específica de licitações.