Questões de Concurso

Um cidadão gaúcho, ao se deparar com uma nova legislação municipal que, em sua percepção, restringe direitos fundamentais, busca informações sobre as garantias constitucionais que podem ampará-lo. Ele sabe que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelecem direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado.

(a)

A Constituição Federal de 1988 é o único diploma legal que garante os direitos fundamentais no Brasil, não havendo necessidade de consulta à Constituição Estadual.

(b)

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul pode estabelecer direitos adicionais aos previstos na Constituição Federal, mas nunca pode restringi-los ou contrariá-los.

(c)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal, como saúde e educação, são de aplicação restrita aos estados e municípios, não sendo garantidos diretamente aos cidadãos.

(d)

A Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul são documentos independentes, cujas normas não se complementam ou dialogam entre si.

(e)

Apenas as leis infraconstitucionais podem detalhar e regulamentar os direitos fundamentais, as Constituições servem apenas como marcos históricos.