Questões de Concurso

O Poder Legislativo em Serrinha (BA) é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. A Lei Orgânica estabelece regras sobre a composição, duração do mandato e os quóruns necessários para a deliberação de matérias importantes. Uma dessas matérias, de grande relevância institucional, exige um quórum específico para sua aprovação.

(a)

As deliberações da Câmara Municipal são tomadas por unanimidade, presente a maioria simples de seus membros, e a criação de cargos municipais pode ser aprovada por maioria simples.

(b)

A cada legislatura municipal corresponde a duração de 05 (cinco) anos, e o vereador pode se escusar de votar em qualquer matéria sem apresentar justificativa.

(c)

A fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é uma matéria que exige quórum de maioria absoluta para sua aprovação, assim como o recebimento de denúncia contra o Prefeito.

(d)

O número de vereadores é fixado pela Constituição Federal, não havendo previsão legal específica na Lei Orgânica Municipal para essa definição.

(e)

A delegação de atribuições entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo é permitida livremente, desde que acordada entre os chefes dos poderes.