Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) detalha as competências que são exclusivas do ente municipal, bem como aquelas que são de caráter comum, exigindo cooperação com a União e o Estado. Um exemplo de competência comum refere-se à preservação de elementos naturais e à promoção de melhorias na infraestrutura básica.

(a)

A competência exclusiva do município abrange a preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como a promoção de programas de construção de moradias.

(b)

Zelar pela guarda da Constituição Federal e Estadual e das leis, assim como proteger o meio ambiente e combater a poluição, são exemplos de competências exclusivas do município.

(c)

A competência comum entre os entes federativos inclui a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a promoção de programas de construção de moradias e melhoria de saneamento básico.

(d)

A organização do abastecimento alimentar e o registro, acompanhamento e fiscalização de permissões de recursos hídricos são atribuições de competência exclusiva do município.

(e)

A instalação de pronto-socorro e casa do deficiente físico é uma competência exclusiva da União, não cabendo ao município essa responsabilidade.