Questões de Concurso

Um cidadão de Serrinha (BA) deseja entender melhor a organização político-administrativa de seu município. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno, possuindo autonomia em diversas esferas. Além disso, o território municipal pode ser subdividido, e a sede principal possui uma classificação específica.

(a)

O município de Serrinha possui autonomia apenas administrativa e legislativa, sendo a autonomia financeira e política assegurada pela legislação estadual.

(b)

O território municipal pode ser dividido em distritos e povoados, sendo que a sede do município tem a categoria de vila e a sede do distrito a categoria de cidade.

(c)

A sede do município de Serrinha tem a categoria de cidade, e o território municipal pode ser organizado em distritos e povoados, conforme a legislação pertinente.

(d)

A autonomia política, administrativa, financeira e legislativa do município é assegurada exclusivamente pela Constituição Federal, sem menção à Lei Orgânica.

(e)

A divisão do território municipal em distritos e povoados depende de aprovação em referendo popular, sem a necessidade de observância da legislação estadual.