Questões de Concurso

A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle, que visam garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência de suas ações. A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é um tema crucial, assegurando a reparação de danos causados a terceiros.

(a)

O controle judicial da Administração Pública é limitado à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões administrativas discricionárias.

(b)

A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição Federal, dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo particular.

(c)

O controle interno da Administração Pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos atos administrativos.

(d)

A responsabilidade civil do Estado é subsidiária em relação à dos agentes públicos, o que significa que o particular deve, primeiramente, acionar o agente causador do dano antes de demandar o ente público.

(e)

O controle legislativo sobre a Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sem qualquer interferência na gestão cotidiana dos órgãos.