Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, é o principal marco legal que rege a educação brasileira. Ela estabelece os princípios, a organização e o funcionamento do sistema educacional em seus diversos níveis e modalidades. Considerando a estrutura e os objetivos da LDB, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto fundamental previsto na lei para a organização da educação básica?

(a)

A LDB determina que o Ensino Médio seja obrigatório a partir dos 14 anos de idade, com duração mínima de três anos, e estabelece a obrigatoriedade do ensino de línguas estrangeiras.

(b)

A lei define a educação infantil como o primeiro nível da educação básica, com o objetivo de desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

(c)

A LDB estabelece que o currículo da educação básica deve ser único e padronizado em todo o território nacional, sem a possibilidade de adaptações regionais ou locais.

(d)

A lei prevê a proibição de qualquer forma de avaliação contínua do processo de ensino-aprendizagem, focando apenas em avaliações finais semestrais.

(e)

A LDB determina que a oferta de educação profissional e tecnológica seja restrita apenas ao nível superior, não sendo permitida no ensino médio ou fundamental.