Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. No âmbito educacional, o ECA garante o direito à educação, à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e ao direito de ser respeitado por seus educadores. Diante desse contexto, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma garantia prevista no ECA em relação à educação?

(a)

O ECA permite que crianças e adolescentes sejam reprovados por faltas, mesmo que tenham obtido aproveitamento escolar, como forma de punição.

(b)

O Estatuto garante o direito de contestar critérios avaliativos e de preencher créditos de frequência, assegurando o direito à aprendizagem e ao progresso escolar.

(c)

O ECA prevê a obrigatoriedade de matrícula apenas para crianças de 7 a 14 anos, sendo facultativa para as demais faixas etárias.

(d)

A lei estabelece que a escola pode negar matrícula a crianças e adolescentes com base em sua condição socioeconômica ou raça.

(e)

O ECA autoriza os estabelecimentos de ensino a aplicarem castigos corporais como medida disciplinar, visando a melhoria do comportamento dos alunos.