Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Ética no Serviço Público

FC1324848

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Abaetetuba (PA), um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Para que essa proposta avance, é fundamental que ele esteja em conformidade com as competências legislativas do Poder Legislativo municipal e os procedimentos estabelecidos.

(a)

A alteração do regime jurídico dos servidores é uma competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser objeto de projeto de lei na Câmara Municipal.

(b)

A Câmara Municipal pode legislar sobre o regime jurídico dos servidores, mas a proposta deve ser sancionada pelo Prefeito para ter validade.

(c)

Projetos de lei que alteram o regime jurídico dos servidores são de iniciativa exclusiva do Prefeito, cabendo à Câmara apenas aprovar ou rejeitar.

(d)

A competência para alterar o regime jurídico dos servidores é comum entre União, Estado e Município, sendo necessário um acordo tripartite para a aprovação.

(e)

A Câmara Municipal não possui competência para legislar sobre regime jurídico de servidores, pois essa matéria é de competência federal.