Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Abaetetuba (PA), ao se deparar com a necessidade de realizar um procedimento administrativo que envolve a destinação de resíduos sólidos, busca informações sobre a competência do município nesse âmbito. Ele precisa entender quais são as atribuições municipais relacionadas à limpeza pública e ao manejo de resíduos, conforme a legislação vigente.

(a)

A competência para legislar sobre resíduos sólidos é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução das diretrizes federais.

(b)

A organização de mercados, feiras, cemitérios e a limpeza pública, incluindo a destinação de resíduos, são competências privativas do município, visando o bem-estar dos habitantes.

(c)

A destinação de resíduos sólidos é uma competência comum entre União, Estado e Município, exigindo um plano de ação conjunto para sua efetivação.

(d)

Os municípios possuem autonomia para legislar sobre resíduos sólidos, mas a competência para fiscalizar e executar a coleta é prioritariamente estadual.

(e)

A responsabilidade pela destinação de resíduos sólidos é exclusivamente do cidadão, não cabendo ao município qualquer ingerência nesse processo.