Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realizou auditoria na gestão administrativa do município de Formosa da Serra Negra (MA), com foco na transparência dos atos públicos e na gestão financeira. Durante a fiscalização, foram levantadas questões sobre a publicação de informações relativas aos gastos públicos e à remuneração dos agentes públicos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Os órgãos e entidades da Administração Pública não são obrigados a publicar valores de subsídios e remunerações de cargos e empregos públicos, pois essa informação é considerada sigilosa.

(b)

Apenas o Poder Executivo tem o dever de publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, cabendo aos demais poderes essa prerrogativa.

(c)

A publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, bem como dos valores do subsídio de todos os vereadores e prefeitos, membros de poder legislativo e judiciário, é uma exigência constitucional para garantir a transparência e o controle social.

(d)

O princípio da publicidade na Administração Pública se restringe à divulgação de leis e atos normativos, não abrangendo a remuneração de servidores e agentes públicos.

(e)

A divulgação da remuneração dos servidores públicos é facultativa e depende da conveniência e oportunidade do gestor público, não havendo previsão constitucional específica para tal.